A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que banco Santander continua garantidor de dívidas fiscais da empresa de telecomunicações Oi. O julgamento foi […] O post Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida, afirma STJ apareceu...

Um código que decide a alíquota sem olhar para quem trabalha A contribuição ao RAT/Gilrat financia a aposentadoria especial e os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Uma prefeitura que informa como sua atividade o código 8411-6/00, administração pública em geral, recolhe 2%: a tabela oficial classifica esse código como risco médio desde o […] O post Receita já respondeu a uma prefeitura: o que a SC Cosit...

A inobservância da antecedência mínima de dez dias para a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) autoriza a anulação do pré-contrato do negócio, desde que o pedido tenha sido arguido em prazo razoável e tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo à formação do consentimento do franqueado.  A partir desse entendimento, o juiz André […] O post Atraso de circular de oferta invalida pré-contrato de franquia apareceu...

A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do mandato, exige ciência inequívoca do advogado. Sendo assim, o mero protocolo de petição nos autos sem uma prévia notificação pessoal ou publicação oficial não basta para a contagem.  A partir desse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […] O post Protocolo de revogação sem notificação não inicia...

O aproveitamento de servidores públicos para outro cargo, depois da extinção da função anterior, depende de critérios rígidos de identidade de atribuição, compatibilidade do ingresso e semelhança remuneratória. A ausência de um desses requisitos torna a transposição inválida, sendo que um mero curso de formação não é capaz de substituir o concurso público para a […] O post Reenquadramento de servidores sem concurso...

Na esteira da discussão já suscitada sobre a intervenção do Ministério Público (MP) nas recuperações extrajudiciais [1], merece igual atenção a possibilidade de nomeação de administrador judicial (AJ) neste procedimento. Sabe-se que o AJ tem papel preponderante na condução da recuperação judicial e na falência, e sua atuação veio ampliada com a reforma advinda pela […] O post O papel do administrador judicial na...

Todo servidor público endividado aprende a ler o contracheque de baixo para cima, pois já sabe que o topo é ficção e que a única linha com correspondência na realidade é a última. Quem não deve, por sua vez, lê o documento na ordem em que foi escrito e encontra no topo a medida do […] O post O contracheque como garantia: o servidor estável e a dívida que não pode deixar de ser paga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A condenação autônoma pelo crime de lavagem de capitais pode ser comprovada por indícios de que uma organização já operava com esse intuito no momento dos fatos, ainda que eles não sejam individualmente descritos pela acusação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do conselheiro do Tribunal […] O post STJ confirma campo ampliado para condenação autônoma por lavagem de...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais atrasadas. O colegiado reconheceu a relevância da questão federal e decidiu fixar tese vinculante sobre o tema. Com isso, determinou […] O post STJ vai julgar inclusão de honorários contratuais no valor do...

O bônus de eficiência instituído pela Lei 13.464/2017 aos auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração do servidor. Por isso, compõe a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Essa conclusão é da Turma Nacional de Uniformização, que fixou posição ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei […] O post Bônus de eficiência de auditores fiscais integra férias...

Uma imobiliária contratada por um proprietário deve gerir o imóvel, promover a locação, receber valores, prestar contas e adotar providências quanto à cobrança de alugueis. Quando um inquilino deixa de pagar as parcelas e abandona o local danificado, a empresa fica responsabilizada por reparar o dano ao contratante. A partir desse entendimento, a 20ª Câmara […] O post Imobiliária terá que indenizar proprietária de imóvel por...

O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de incentivo ao setor. É o que determina a Lei 15.526/2026, sancionada com vetos na terça-feira (29/9) e publicada no Diário Oficial da União na quarta (30/9). A norma busca tirar do […] O post Lei facilita pagamento de seguro rural e consolida fundo para catástrofes apareceu primeiro em...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, propôs cinco diretrizes para orientar a atuação das plataformas digitais sempre que receberem ordem judicial de derrubada preventiva de conteúdo. A sugestão foi feita no voto divergente apresentado no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que limitou a derrubada de publicações que associam o candidato Flávio […] O post Corregedor do TSE propõe...

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ocupava havia décadas um imóvel […] O post Ocupação de imóvel de pais por herdeiro não gera usucapião extraordinária apareceu primeiro...

Quando a semelhança entre dois produtos decorre de elementos necessários para a própria funcionalidade do item, não há violação do chamado trade dress, que é o conjunto-imagem do produto. Eventual responsabilização de um concorrente pela cópia funcional somente se daria através do registro prévio de patente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito […] O post Semelhança de elementos funcionais de produto...

A advocacia brasileira foi surpreendida com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, regulamentando a Lei 15.498/2026, majorou as custas para 2% do valor atualizado da causa em recursos especiais. Assim, a partir de 2027, um único recurso custará até R$ 107.332,80, contra os atuais R$ 270,12, uma cobrança quase 400 vezes do valor […] O post Se não possuem dinheiro para recorrer, que comam brioches! apareceu primeiro em...

A aplicação de sanções estrangeiras ao Brasil ou a aproximação de candidatos com líderes internacionais, por si sós, não caracterizam interferência externa nas eleições. É necessário comprovar a origem estrangeira de recursos ou da operação que apoia a campanha, além da finalidade de influenciar a votação. A conclusão é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica […] O post Punição por ingerência estrangeira...

A cada dia, temos mais e mais notícias de pessoas sendo presas e processadas por incorrerem — de alguma forma — em crimes que envolvam crianças e adolescentes. No ambiente virtual e globalizado em que vivemos, os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente (que aqui abordaremos) […] O post O compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil apareceu primeiro em...

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta quarta-feira (30/9) que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará preste informações sobre a composição étnico-racial de sua corte no prazo de cinco dias.  Depois desse prazo a Procuradoria-Geral Eleitoral terá mais cinco dias para emitir um parecer sobre o tema. A decisão do […] O post TSE dá cinco dias para TRE-PA informar composição...

A 16ª Vara Federal da Paraíba condenou um homem pelo crime de discriminação e preconceito religioso contra adeptos do islamismo, em decorrência de uma publicação realizada na rede social X (antigo Twitter). A sentença, proferida na última sexta-feira (25/09), acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e fixou a pena em dois anos de […] O post Associar islã ao terrorismo em rede social configura crime de...

Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e litigância predatória. Com esse entendimento, a Vara Única de Pauini (AM) condenou uma mulher a pagar um salário mínimo a um banco por litigância de má-fé. A cliente moveu a ação contra o banco questionando a licitude de […] O post Cliente que pediu indenização por taxa regular de R$ 0,03 é condenada por má-fé...

A imposição ou a manutenção de uma providência cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo, não sendo obrigação da defesa comprovar um fato novo para revogar a medida. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar o monitoramento eletrônico imposto a um homem acusado […] O post Manutenção de medida cautelar exige demonstração da...

Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o iFood deverá responder pelas dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia […] O post iFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa...

A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pessoa envolvida em uma ação que está sob segredo de justiça. A […] O post Leo Dias é condenado por expor autora de ação sob segredo de justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em 1789, a expectativa de que a Coroa lançaria a derrama em Minas Gerais serviu de estopim para a conjuração que acabaria levando Tiradentes à forca. O governador suspendeu a cobrança antes que ela acontecesse, mas o estrago estava feito: o imposto produziu efeitos sem ter sido cobrado. Naquele mesmo ano, na Filadélfia, Benjamin Franklin […] O post Reforma tributária e contratos públicos: o risco que o edital não alocou apareceu...

Em 23 de setembro de 1996, quando a Lei 9.307 foi sancionada, as concessões rodoviárias no Brasil ainda davam os primeiros passos. O programa federal estava em sua primeira etapa, as praças de pedágio eram novidade para boa parte dos motoristas e a própria ideia de entregar uma rodovia pública à gestão privada por vinte […] O post Trinta anos da lei que pavimentou as concessões rodoviárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Entre 24 de agosto e 15 de setembro de 2026, uma sucessão de decisões do Supremo Tribunal Federal revisitou, a partir de episódio concreto e midiático, os limites da atuação jurisdicional de ofício, especialmente na fase pré-processual. A controvérsia teve origem em despacho do ministro André Mendonça na Petição 15.556 — depois autuada, de forma […] O post Investigar de ofício: os limites do sistema acusatório à luz da...

Nos últimos tempos, tornou-se quase impossível, nos procedimentos criminais, encontrar imputações com repercussão patrimonial que não venham acompanhadas de uma acusação de lavagem de dinheiro. A obtenção de recursos supostamente ilícitos e sua posterior utilização na aquisição ou transferência de bens têm sido frequentemente apresentadas como fundamento suficiente para esse acréscimo acusatório, sem a necessária […] O...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de imóveis ao […] O post ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação...

O ministro Ricardo Villa Bôas Cueva foi eleito, nesta terça-feira (29/9), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na mesma sessão, foi empossado como titular do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Sebastião Reis Júnior. A mudança de composição da corte a menos de uma semana do primeiro turno das eleições gerais se dá pelo término do biênio […] O post TSE elege Villas Bôas Cueva como corregedor e Sebastião Reis Júnior...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu aos bancos encerrar contas-correntes de forma unilateral, sem a vedação do Código de Defesa do Consumidor, é medida coerente que fortalece o compliance e seus deveres regulatórios. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação à tese aprovada pela 2ª Seção […] O post Aval do STJ para encerrar conta-corrente fortalece compliance...

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral por improbidade administrativa por ter regalias enquanto esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu VIII. Também foram condenados seis agentes públicos, entre eles o ex-secretário de Administração Penitenciária […] O post Sérgio Cabral e mais seis réus são...

Pensar que as resoluções são só de um tipo. Tratar de forma indistinta as resoluções das casas legislativas e as resoluções administrativas editadas pelas autoridades de alto escalão no Poder Executivo. Atribuir a todas as resoluções natureza infralegal. Esses são mais alguns dos equívocos que cometem (alguns) juristas e tribunais, a serem somados à lista […] O post Resoluções, essas desconhecidas do mundo jurídico...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (8/9) o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues do cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal. A ordem foi tomada em petição com pedido feito pelo partido Novo, na esteira da disputa interna no STF com o ministro Alexandre de Moraes, que o acusou […] O post Mendonça afasta diretor-geral da PF e suspende relatórios dos quais foi alvo...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou o primeiro semestre de 2026 com números que confirmam sua posição entre os tribunais mais produtivos do país. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça atualizados até 30 de junho, a Justiça fluminense julgou 1.019.034 processos e proferiu 1.564.257 decisões nos primeiros seis meses do ano. […] O post TJ-RJ julga mais de 1 milhão de processos no primeiro semestre de 2026...

Compreender o conceito e a autonomia do direito econômico é indispensável para distingui-lo dos demais ramos jurídicos, tanto de direito privado quanto de direito público, que disciplinam a atividade econômica. Aliás, as pessoas têm especial dificuldade em distinguir o direito econômico do direito comercial, modernamente desenvolvido sob a concepção mais abrangente do direito empresarial. A […] O post Conceito e autonomia do...

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta terça-feira (8/9), o referendo do Supremo Tribunal Federal sobre a decisão liminar do ministro André Mendonça de afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O caso está sendo apreciado em sessão virtual extraordinária da 2ª Turma do STF. Até o pedido de vista, Nunes […] O post Gilmar Mendes pede vista de referendo do afastamento do diretor da PF...

A reforma tributária do consumo altera o momento do nascimento do crédito tributário. A partir de sua vigência, o crédito de IBS e CBS deixa de ser automático e passa a depender do recolhimento do tributo pelo fornecedor. É nesse contexto que surge o recolhimento pelo adquirente (RAD), previsto no artigo 36 da Lei Complementar […] O post O RAD compensa? Em quais situações sua adoção faz sentido apareceu primeiro em Consultor...

Ministros aposentados e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal enviaram uma carta ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pedem uma imediata e rigorosa apuração sobre o que chamam de “mais aguda crise de sua história”. O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (7/9) por 13 ex-membros do STF em meio a um desgaste na corte […] O post Ministros aposentados do STF pedem apuração ‘imediata e rigorosa’ a...

A indicação de tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico assistente, de modo que a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica para negar reembolso de despesas sob a alegação de uso fora da bula (off label) ou do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base […] O post Indicação médica permite reembolso por tratamento <i>off label</i> apareceu...

Uma Constituição escrita para um mundo que já não existe A Constituição de 1988 nunca prometeu apenas direitos. Prometeu algo anterior: a existência das condições que tornam esses direitos exercitáveis. Este artigo propõe compreender que a emergência climática desloca o centro da teoria constitucional contemporânea. Já não basta proteger direitos fundamentais. Torna-se necessário proteger as […] O post Constituição dos...

A compra de um imóvel na planta representa, para milhares de brasileiros, a concretização de anos de planejamento e sacrifício financeiro. Escolher a unidade, acompanhar a construção, pagar parcelas mensalmente e, finalmente, planejar o financiamento para quitar o saldo restante são etapas que exigem dedicação e confiança no empreendimento. No entanto, é exatamente na reta […] O post INCC mensal: burla silenciosa que pode custar...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em “definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso […] O post STJ definirá critério para...

Um empréstimo consignado contratado por curador de pessoa judicialmente limitada e que não tenha autorização da Justiça é considerado nulo. Com esse entendimento, o juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), anulou um termo de empréstimo firmado entre uma curadora e uma instituição financeira por não ter alvará da […] O post Empréstimo contratado por curador sem autorização judicial é nulo...

O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. Com esse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, da 1ª […] O post Negativar indevidamente nome de sócio retirante gera dever de indenizar apareceu...

Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. A partir dessa mudança, a tributação […] O post Contratos de locação e o impacto econômico da...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a retenção indevida de balsas-tanque usadas para transporte de combustível pela BR Distribuidora por rios amazônicos gera o dever de indenizar, por servirem de local de depósito e armazenagem. O tema começou a ser julgado na terça-feira (4/8) e foi interrompido por pedido de […] O post STJ debate indenização por uso de balsas-tanque para depósito de combustível apareceu...

O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente […] O post Empresa deve recuperar vegetação nativa atingida por incêndio, decide...

Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). […] O post Condomínio que conclui a própria construção é...

Debate sobre acesso à Justiça envolve, sobretudo, uma pergunta: que tipo de Direito queremos que seja produzido a partir dos conflitos das pessoas mais pobres deste país? Queremos realmente que passem a integrar os espaços de poder e pautem o Direito democraticamente? Queremos reproduzir direitos ou produzir direitos que enxerguem, visibilizem e protejam pessoas vulnerabilizadas? […] O post O que planilha não mede: acesso à Justiça...

O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz não é qual tratamento fazer, mas como conseguir aquele medicamento. Cenas assim ajudam a entender os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só entre janeiro […] O post Enquanto o Estado chegar após a doença, o juiz continuará à frente do médico apareceu...

A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmaram duas sentenças que reconheceram a prescrição dos […] O post TJ-BA ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em...

O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma, falar ou escrever excessivamente, de forma vaga, genérica, evasiva, distante do ponto central da discussão, sem objetividade, em textos prolixos carregados de informações irrelevantes. A […] O post Risco do <i>waffling</i> no uso da...

A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da velhice, da morte. Trata também do abandono (especialmente do abandono dos filhos), da eutanásia (o narrador menciona a necessidade de que tivéssemos um “mecanismo de […] O post <i>A Máquina de Fazer Espanhóis</i>, de Valter Hugo...

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre de 2026. O tribunal encerra o recesso judicial em 3 de agosto, quando os prazos processuais civis voltam a correr. O semestre ainda será marcado pela posse […] O post STJ julga seguro habitacional, <i>fracking</i> e ações policiais no...

A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de insolvência e justifica a convolação da recuperação judicial em falência.  Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça […] O post TJ-SP mantém falência de grupo detentor das...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº 176/2009 e reorganizou as microrregiões de saneamento básico existentes, incorporando os municípios do estado de Sergipe em […] O post STF e regionalização do saneamento básico: sobre a...

Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A alternância de residências pode gerar instabilidade e insegurança emocional aos filhos, sendo recomendável, como regra, a fixação de um lar de referência, que proporcione previsibilidade, […] O post Guarda compartilhada com...

Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aplicação de multa de R$ 2.000 contra um candidato a vereador em Caruaru (PE) nas eleições de 2024. Ele teve seu nome e número divulgados […] O post Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE apareceu...

As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público. Sendo assim, é proibida a instalação de sinalização privada em via pública e não há previsão legal para a criação de vagas exclusivas para clientes. Com esse entendimento, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem […] O post Não há previsão legal para criação de vagas exclusivas para...

Spacca Reforma tributária: ela pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você. Nos anos vindouros, cinco tributos sobre o consumo virarão IVA dual, o IBS e a CBS. A conta de luz, a conta de água e o pedágio passaram a […] O post Reforma tributária e concessões: crédito que ninguém sabe como devolver ao usuário apareceu primeiro em Consultor...

Morreu aos 90 anos a professora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, referência nacional no Direito Processual Civil. Bacharel, mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, a professora dedicou mais de cinco décadas de sua vida à instituição. Ela ingressou na docência da universidade em 1971, tornando-se professora dos cursos de graduação, especialização, mestrado e […] O post Morre aos 90 anos Thereza Alvim, mestre do Direito...

Não se pode presumir a irrisoriedade de eventual penhora salarial para indeferir a expedição de ofícios destinados a localizar verbas do devedor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a expedição de ofícios pedidos por um escritório de advocacia a INSS, PrevJud e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados […] O post Valor alto da dívida não impede busca de dados sobre salário do devedor...

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (24/7), durante visita institucional ao Tribunal Constitucional de Portugal, em Lisboa, a criação de uma rede de cortes constitucionais da América Latina, do Caribe e da Península Ibérica voltada à defesa da democracia constitucional, do Estado de […] O post Em Portugal, Fachin defende criação de rede de...

As instituições financeiras que cobraram tarifas pela manutenção de cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 o fizeram com autorização do Banco Central. Assim, a cobrança é lícita e esses valores não precisam ser devolvidos. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação ajuizada pelo Ministério […] O post STJ livra bancos de devolver tarifas por poupanças inativas...

O volume excessivo de execuções fiscais, que representam 22% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 72,4% [1], provoca morosidade nas unidades judiciárias responsáveis pelo processamento desse grande acervo processual. Assim, muitas execuções fiscais permanecem paralisadas por longos períodos sem impulso oficial. Por sua vez, a Fazenda Pública, em […] O post Prescrição intercorrente na...

Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi publicada no Diário Oficial da União […] O post Nova lei autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal  apareceu primeiro em...

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que enviou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. Em primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou […] O post Envio de dados corporativos sigilosos para e-mail pessoal valida justa causa apareceu primeiro em...

Freepik Quem advoga em grandes operações conhece a rotina. A deflagração acontece de manhã cedo, as contas amanhecem bloqueadas, entram na lista o carro, a casa, a participação na empresa, e o investigado descobre que perdeu o acesso ao próprio patrimônio antes de entender direito do que está sendo acusado. Aí os meses passam, a […] O post Bloqueio com prazo de validade: Lei 15.327 e novos limites do sequestro de bens em...

No direito tributário brasileiro, a sigla Carf remete imediatamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na agenda tributária internacional, essa mesma sigla identifica o Crypto-Asset Reporting Framework, padrão elaborado pela OCDE e pelo G20 para a coleta e o intercâmbio automático de informações fiscais sobre operações com criptoativos. [1] A proposta responde a uma assimetria […] O post Proteção de dados: limite no...

A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio Luis […] O post Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão...

A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado. Em processos que envolvam réus com responsabilidades independentes, se um deles recorrer, a absolvição do outro deve ser preservada por falta de contestação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […] O post Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram...

O debate sobre vazamento de dados sigilosos no ambiente corporativo deixou de ser periférico e passou a ocupar o núcleo do contencioso trabalhista empresarial por tocar, de forma cumulativa, dois pilares sensíveis: a fidúcia contratual que sustenta a continuidade do vínculo e a governança de dados, que já se apresenta como dever jurídico e não […] O post Vazamento de dados: quando a justa causa se sustenta? apareceu primeiro em...

A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência a população diante das taxas de suicídio e déficit na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Essa omissão, por si só, gera o dever do ente público de indenizar por danos morais coletivos. […] O post Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos apareceu...

O advogado é inviolável por seus atos e manifestações feitas de boa-fé em alegações orais, no exercício da profissão. Assim, ao se expressar com contundência, mas de forma pertinente com a causa defendida, o advogado age com base no legítimo exercício da defesa, atraindo a imunidade profissional. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara Criminal […] O post TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto...

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso especial que pedia a mudança do local do julgamento do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Jairinho, condenado a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, de quatro anos, ocorrida em março de 2021. A decisão é da segunda vice-presidente […] O post TJ-RJ nega recurso que poderia anular decisão do caso Henry Borel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a Resolução nº 001/2026, que confere nova redação ao artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e admite a notificação por meio eletrônico nos processos administrativos e disciplinares da instituição. A norma resulta da Proposição nº 49.0000.2023.005889-0/COP, oriunda da Segunda Câmara, […] O post Novas regras da notificação por meio eletrônico...

Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os golpistas restituam as vítimas integralmente. De […] O post Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato...

A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e não correspondem ao preço do produto comercializado — tendo, assim, uma alíquota menor de tributação. Com esse entendimento, o juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de […] O post Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prevê a criação dos tributos como IBS, CBS e IS, ao passo que os tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins serão extintos no tempo previsto na legislação […] O post Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma...

Freepik O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que vai além da solução de um caso individual. Ao definir que as instituições financeiras não precisam notificar mensalmente os consumidores sobre cada atualização realizada no Sistema de Informações de Créditos (SCR), a corte reafirmou a verdadeira natureza desse instrumento e contribuiu para reduzir […] O post SCR não é cadastro de...

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava diminuir a punição com base nessa circunstância atenuante. Segundo […] O post TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas...

Poucos atos jurisdicionais revelam com tanta intensidade a responsabilidade do juiz quanto a audiência de custódia. Em poucos minutos, devem ser ponderadas a liberdade, a segurança pública, a dignidade da pessoa humana e a confiança da sociedade na Justiça. Não se trata apenas de decidir sobre a manutenção ou não de uma prisão em flagrante. […] O post Audiência de custódia e superlotação prisional: urgência de política...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, concluindo que o governo atendeu às determinações impostas pela corte para recuperar a capacidade operacional da autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ao homologar o plano, Dino entendeu que […] O post Supremo homologa plano...

O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com […] O post Tributação e direito fundamental ao meio ambiente...

A conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente voltará ao centro do debate no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia que pode produzir efeitos relevantes para autuados, empresas e órgãos ambientais: definir se essa substituição é uma escolha reservada […] O post Conversão de multas ambientais: novo repetitivo...

A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de […] O post Venda livre de remédio controlado que gerou...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar qual é a natureza jurídica da decisão que homologa os cálculos e determina expedição de precatórios. Isso vai definir como ela pode ser atacada: se por apelação ou agravo de instrumento. O colegiado afetou seis recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, para […] O post STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios...

Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula 298, e sim afirma algo bem mais drástico, que ela teria acabado com o direito ao alongamento da dívida rural, como se a inclusão da […] O post Resolução CMN 5.314 não extinguiu o direito ao alongamento do crédito rural apareceu primeiro em...

A Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro celebrou sua adesão à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada durante o Dia da Integridade Empresarial 2026, organizado pela Controladoria-Geral da União, em Brasília. Já integrante do Pacto Brasil e da Rede Nacional de Integridade Pública, o Rio agora amplia sua atuação em […] O post Prefeitura do Rio adere a Rede Nacional de Promoção da...

O Supremo Tribunal Federal analisará nesta quarta-feira (10/6), no Plenário Presencial, um conjunto de 12 recursos que contestam uma decisão da corte, de junho do ano passado, que invalidou um trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e redefiniu os parâmetros do setor. O litígio envolve a recente tese fixada pelo tribunal (Temas 987 […] O post STF vai julgar embargos sobre responsabilidade das plataformas digitais apareceu...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil […] O post Locadora de táxis não terá de contratar taxistas como empregados apareceu primeiro em Consultor...

O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade. Com base neste entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do […] O post Cabe ANPP em ações anteriores à lei...

O juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos  leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAPs) 2026 e da celebração dos respectivos contratos. A decisão valerá até que a questão seja devidamente apreciada […] O post Liminar suspende homologação dos resultados do megaleilão de...

Quando o contrato social apresenta cláusulas contraditórias sobre o quórum necessário para aprovar o aumento de capital, aplica-se a regra geral do Código Civil. A medida busca garantir a segurança jurídica e evitar a paralisação da empresa por impasses entre os sócios. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal […] O post Contradição em contrato social faz prevalecer quórum legal...

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação […] O post Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide...

O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confirmada do presidente Edson Fachin; de Herman Benjamin, presidente do STJ; de Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM; de […] O post Lançamento do <I>Anuário da Justiça Brasil 2026</I> será nesta...

Spacca A reforma tributária constitucionalizada pela EC nº 132/2023 vai trazer uma reconfiguração do modelo tributário sobre o consumo, com a promessa de simplificação, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na observância da não cumulatividade ampla ou plena, entre outros aspectos de inovação no sistema. Os impactos da reforma serão percebidos em todos os setores da economia, […] O post Direito ao crédito do IBS/CBS...

Spacca Estava em um evento de processo civil quando uma servidora de tribunal afirmou: “Não, pessoal. Devemos usar e aplicar somente a tese, e não a ratio”. Imediatamente pensei: “Que equívoco”. Todos sabem que devemos analisar a ratio decidendi do precedente, seus fundamentos determinantes, e não apenas a “tese” fixada ao final. Contudo, a servidora, […] O post Quando devemos usar apenas a ‘tese’ na...

A digitalização das operações bancárias permitiu uma análise mais objetiva delas e aprimorou o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Esse instrumento é forte e precisa ser usado pelo Estado. Foi o que disse Paula Saldanha Jaolino Cotovio, superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), durante a mesa-redonda promovida em maio […] O post Digitalização bancária aprimorou combate...

O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a aplicação de multa.  Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª Vara Cível de Curitiba (PR), aplicou multa a um condomínio residencial. O caso concreto envolve […] O post Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa...

A atividade de motorista de caminhão betoneira expõe o trabalhador a um risco acentuado, superior ao normal. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, obrigando o empregador a reparar os danos decorrentes de doenças ocupacionais independentemente de culpa. Com base neste entendimento, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, […] O post Risco na condução de caminhão betoneira atrai...

Ao julgar o Recurso Especial 2.196.073/SE, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu um verdadeiro overruling de sua orientação jurisprudencial, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência após a frustração da execução fiscal e superando o seu entendimento de que o crédito tributário deveria ser perseguido […] O post A falência como mecanismo subsidiário de...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, na próxima terça-feira (9/6), uma mesa de debates para celebrar os 25 anos de atuação da ministra Maria Cristina Peduzzi no Tribunal Superior do Trabalho e a sua contribuição ao aprimoramento da jurisprudência trabalhista. O evento “A Segurança Jurídica na Sistemática dos Precedentes e na […] O post OAB promove debates em homenagem aos 25 anos de Maria Peduzzi no...

O destino das palavras Assim como acontece com as pessoas, a história não é gentil com todas as palavras. Enquanto algumas envelhecem com dignidade, outras se deformam aos poucos, até virarem um corpo estranho dentro da própria língua. Foi o que ocorreu com o ceticismo, por exemplo. Na origem, não designava alguém que negava tudo, […] O post Crônicas da Lei e dos Clássicos: onde o Direito e a moral se encontram apareceu primeiro...

O constitucionalista português Carlos Blanco de Morais afirmou que o Direito Constitucional europeu atravessa um processo de crescente flexibilização interpretativa que, em sua avaliação, tem ampliado excessivamente o poder dos tribunais em detrimento das instituições democraticamente eleitas. Em entrevista ao Jornal Económico, ele criticou o ativismo judicial e a flexibilização na interpretação de normas constitucionais […] O...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), sob relatoria do ministro Raul Araújo. Definiu, ainda, […] O post STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada para...

Na semana passada iniciamos um debate sobre o standard  probatório “para além de toda a dúvida razoável” perante o Superior Tribunal de Justiça. Dando continuidade ao enfrentamento da questão, segue a seguinte indagação: é possível evoluir para a aplicação prática do Bard, a partir das suas críticas? Como foi explicado o beyond any reasonable doubt […] O post Há critérios objetivos para utilização da ‘dúvida...

Os direitos de propriedade industrial sobre uma marca e seus respectivos royalties têm valor econômico e são penhoráveis para o pagamento de dívidas, sendo ineficaz contra credores qualquer cessão desses direitos que não tenha sido averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém deu […] O post Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para...

A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias pelas Cortes de Contas do país passou por profunda transformação nos últimos anos. A edição da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), substituiu gradativamente a lógica anterior, […] O post Segurança jurídica e...

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista. O colegiado também condenou a empregadora ao […] O post Empregado que sofreu transfobia e foi colocado em limbo previdenciário deve ser indenizado...

A era digital tem transformado profundamente as relações sociais e econômicas, e o setor público não é exceção. A inteligência artificial e a automação decisória emergem como ferramentas promissoras para otimizar e dar eficiência nos processos judiciais e administrativos tributários, por meio do Programa Justiça 4.0. [1] De acordo com o Conselho Nacional de Justiça […] O post Inteligência artificial e automação...

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para acessar dados durante a apuração de ações policiais no estado. Segundo os órgãos de controle, as restrições afetam desde o esclarecimento de mortes em ocorrências até o planejamento de políticas públicas […] O post Órgãos de controle relatam omissão de dados de ações...

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento […] O post Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: medidas...

Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa e bem fundamentada obra de filosofia do direito, de ciência política e de memorialística. O jurista italiano publicou uma boa parte dos cursos que lecionou nas universidades de Pádua e de Turim, em várias fases de sua vida. “Teoria do Ordenamento Jurídico” refere-se a um curso lecionado no início dos […] O post As fontes do ordenamento jurídico em Norberto Bobbio apareceu primeiro...

A Vara Criminal de Santa Maria (DF) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de apostas esportivas. O réu apontado como líder da organização criminosa teve a pena unificada fixada em 13 […] O post Juiz do DF condena réus por esquema de manipulação de resultados de...

Na audiência de sustentação oral do caso Trump v. Barbara, os ministros da Suprema Corte dos EUA sinalizaram que irão decidir contra o decreto do presidente Donald Trump que pretende negar o direito à cidadania automática por nascimento a filhos de imigrantes não documentados e de estrangeiros com vistos de permanência temporária no país. Pelas […] O post Ministros da Suprema Corte sinalizam que irão derrubar decreto de Trump...

O que acontece com o faturamento da sua empresa se, amanhã, o perfil institucional no Instagram for desativado sem aviso prévio ou o domínio do seu principal site de vendas for “sequestrado”? Para a maioria das organizações modernas, esse cenário não é apenas um problema técnico, mas uma ameaça direta à continuidade do negócio e […] O post Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil...

O juízo não deve obrigar uma das partes a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra de acordo, sem análise de mérito. A decisão de obrigar o pagamento traz risco de irreversibilidade da medida, o que impede que seja concedida em tutela de urgência Código de Processo Civil. Com base neste entendimento, […] O post TJ-SP livra construtora de devolver valores antes de análise de mérito apareceu primeiro em...

A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois […] O post Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, acusado de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa, peculato e corrupção passiva. A decisão foi proferida após a manutenção da custódia pelas instâncias inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça. Luiz Silveira/STF O magistrado […] O post Acusação de...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […] O post STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica apareceu...

A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não ocorre por acaso. Em um sistema que estimula a venda de bens como instrumento de soerguimento, sobretudo em mercados de ativos estressados, subsistem dúvidas quanto […] O post Risco de convolação em falência pode barrar a alienação de ativos na...

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a disciplinar o pleito deste ano. Luiz Roberto/Secom/TSE As normas foram aprovadas nas sessões administrativas de 26 de fevereiro e 2 de março e publicadas em […] O post TSE conclui ciclo normativo e atualiza disciplina sobre propaganda, IA,...

A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem […] O post Inaplicabilidade da LC 224/2025 ao Funrural:...

Ancorados em duas decisões judiciais que, durante a semana, obrigaram duas bigtechs a pagar indenizações milionárias pelos danos que causaram à saúde mental de crianças e adolescentes, milhares de peticionários se preparam, nos EUA, para uma guerra total contra algumas plataformas de rede social. Os peticionários, que incluem adolescentes, grupos de pais, distritos escolares e […] O post Redes sociais terão de enfrentar mais de...

No Brasil, não há responsabilização criminal para acusados que mentem em interrogatório ou em juízo. Embora isso seja considerado crime de perjúrio em países como EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália e Índia, esse tipo penal não existe na legislação brasileira. Há discussões acadêmicas e legislativas sobre uma possível inclusão do perjúrio no ordenamento jurídico nacional, […] O post Perjúrio no Brasil violaria...

A mera opção de ajuizar ações diversas em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação. Com esse entendimento,  a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do […] O post Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância...

A Resolução Cnas nº 182/2025 não representa apenas uma atualização normativa para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (ADGD) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se de uma alteração regulatória que redefine o lugar político e institucional dessas entidades na política pública de […] O post Assessoramento, defesa e garantia de...

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) concedeu um mandado de segurança para suspender os efeitos de uma decisão que determinava a um hospital particular a abstenção de contratar ou manter trabalhadores por intermédio de cooperativas ou por outras formas de contratação civil, quando presentes os requisitos da relação de emprego, sob pena […] O post TRT-PB suspende decisão que proibia hospital de contratar por...

Em outubro de 2026, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 60 anos. Editado sob a égide da Constituição de 1946, reformada pela EC 18/1965 (EC 18), recepcionado com reserva de lei complementar pela Constituição de 1967 e mantido nessa condição pela Constituição de 1988, o CTN atravessou mais de meio século de transformações econômicas, políticas […] O post Código Tributário Nacional completa 60 anos. Parabéns...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de São José (SC) a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional […] O post Rede varejista indenizará por racismo contra operadora de caixa apareceu primeiro em Consultor...

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Poços de Caldas (MG) e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher cujas imagens foram veiculadas em um vídeo divulgado sem sua autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi […] O post TJ-MG responsabiliza rede social e usuário por vídeo ofensivo apareceu primeiro em Consultor...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem o dever de cumprir o que anuncia sobre um serviço ou produto. No entanto, o direito do consumidor não é absoluto diante de um erro evidente. Com esse entendimento unânime, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a […] O post Erro evidente em anúncio isenta empresa de indenizar, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Com contratos que podem durar até 35 anos e envolver bilhões de reais, as parcerias público-privadas (PPPs) se consolidaram como um dos principais instrumentos usados pelo poder […] O post PPPs são o principal meio para...

A CPMI do INSS terminou na madrugada deste sábado (28/3) sem um relatório final. O parecer do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão (19 x 12). Em seguida, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu mão de votar o relatório alternativo apresentado pelos parlamentares governistas […] O post CPMI do INSS é encerrada sem aprovação de relatório...

O advogado Ingo Wolfgang Sarlet, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), emitiu parecer em que aponta múltiplas nulidades na estrutura do Condomínio Forte União (CFU). Constituído em 31 de outubro de 2023, o Condomínio Forte União (CFU) se apresenta como iniciativa de negociação coletiva dos direitos de […] O post Condomínio de clubes de futebol tem nulidades e...

A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia oferecido ou acessível no Brasil. Ela surge em continuidade ao movimento regulatório que inclui o Marco Civil da […] O post Lei Felca e <i>compliance</i> digital: o que muda na...

Penso que o tema da responsabilidade civil seja um dos temas mais instigantes da contemporaneidade, à vista da profusão cotidiana dos riscos, muitas vezes, advindos de agentes ocultos em detrimento da integridade física e/ou moral do cidadão e da coletividade em geral. A sociedade pós-moderna é uma sociedade de risco, em que impera o medo […] O post Movimentos multitudinários e causalidade alternativa apareceu primeiro em Consultor...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo relevante, e potencialmente transformador, ao sinalizar a superação de seu entendimento histórico sobre a estabilidade da gestante em contratos de trabalho temporário. Freepik Em julgamento finalizado em 23 de março de 2026, por maioria (14×11), o Pleno da Corte passou a admitir a incidência da garantia […] O post TST: estabilidade da gestante em contratos temporários apareceu...

 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado […] O post TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado apareceu primeiro em Consultor...

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa. Com base neste entendimento, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal […] O post Roubo de carga é motivo de força maior e afasta cobrança de tributos...

Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de […] O post Nova disciplina legislativa do crime de estupro de vulnerável...

A atribuição de poderes de deliberação a um grupo gestor, sem previsão na convenção do condomínio, exige a alteração da norma interna. Para isso, é obrigatória a aprovação por quórum qualificado de dois terços dos proprietários em assembleia prévia, sob pena de nulidade. Com base neste entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […] O post Mudança de regras em condomínio exige convenção com quórum...

A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo […] O post Risco a terceiros justifica ordem para rede social bloquear perfis falsos apareceu primeiro em...

Morreu neste sábado (14/3), aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Segundo a editora Suhrkamp Verlag, que fez o anúncio com autorização da família, Habermas morreu em casa na cidade de Starnberg, região de Munique. Nascido em Düsseldorf em 1929, Habermas é amplamente considerado um dos mais importantes pensadores da Alemanha e […] O post Morre o filósofo alemão Jürgen Habermas, aos 96 anos apareceu...

A justificação criminal, procedimento que produz provas a partir do depoimento da vítima, não deve ser negada sem uma fundamentação adequada. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deu uma ordem de ofício para que uma ação de justificação criminal seja processada em favor de um réu. O réu foi […] O post Retratação de vítima autoriza justificação criminal para rever pena apareceu...

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2454/26, que regula o uso de inteligência artificial na prática médica. No entanto, afora os termos da própria resolução, o que se observa é que essa veio calcada nos princípios ético-médicos já existentes e já vigentes há muito na medicina, razão pela qual se passará a […] O post Resolução do CFM trata do uso de inteligência artificial na medicina apareceu...

A Associação Paulista de Magistrados reuniu seus associados na noite desta sexta-feira (13/3), no Clube Atlético Monte Líbano, para a festa de posse da nova Diretoria Executiva e dos conselhos Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade. Reeleito, o juiz Thiago Massad seguirá presidindo a entidade no triênio 2026-2028, ao lado do 1º vice-presidente, desembargador Rogério […] O post Apamagis reúne associados para posse de nova...

O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível […] O post Banco digital terá que anular empréstimos...

O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção […]...

Em concurso de credores, créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, ainda que estes se originem de imóvel cujo valor de venda seja fonte dos recursos para pagar as dívidas. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o dinheiro que o Jornal do Brasil receberá pela […] O post Créditos trabalhistas têm preferência sobre tributários mesmo em...

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região julgou, nos últimos dias, um caso em que se discutiu a questão da prescritibilidade do crime do artigo 149 do Código Penal, sendo que a decisão da 1ª Turma [1], por maioria, reconheceu a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, com fundamento, principalmente, […] O post A prescritibilidade do artigo 149 do Código Penal apareceu primeiro em Consultor...

A Constituição da República atual completará muito em breve – mais precisamente, no dia 5 de outubro de 2028 — 40 anos de sua promulgação, tendo instaurado, desde o seu advento, uma nova ordem constitucional fundada essencialmente em elementos centrais de cidadania, democracia, liberdades e direitos fundamentais. No campo trabalhista, erige o valor social do […] O post Quanto mais legislação, menos negociação apareceu...

A prova pericial é, por definição, uma prova técnica. Essa afirmação, repetida em manuais e decisões judiciais, deveria impor uma consequência lógica inescapável: se a perícia é técnica, o laudo que a materializa precisa demonstrar técnica — isto é, método, dados, raciocínio e conclusão verificável. Na prática forense brasileira, porém, o que se observa com […] O post O juiz como guardião da prova pericial: quando...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública aparece como devedora, a prescrição do direito depende de ele ter sido expressamente negado anteriormente. O colegiado afetou dois recursos especiais com essa discussão ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. […] O post STJ vai decidir se direito do cidadão prescreve mesmo sem ter...

A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade passiva e reformou […] O post Sem venda de pacote, agência de viagens não é...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/2) o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece que é absoluta a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente de sua experiência sexual ou se o delito resulta em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL altera o […] O post Senado aprova projeto que torna absoluta a vulnerabilidade no estupro de vulnerável...

No Agravo nº 1.532.603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389), uma das questões debatidas diz respeito à competência para processar e julgar demandas ajuizadas por pessoa natural que, na petição inicial, afirma ter laborado na condição de empregado (com todos os requisitos da relação de emprego — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), embora sua […] O post O parecer da PGR sobre competência...

A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o direito de ser mantido na posse da área até o término previsto para a relação contratual. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […] O post Perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural, decide STJ apareceu primeiro em...

O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro durante o Carnaval registrou 1.702 processos distribuídos e despachados em todo o estado, um aumento de 51% em relação ao mesmo período do ano passado. Somente na capital, no plantão de primeiro e segundo graus, foram 1.153 processos, sendo 549 medidas protetivas previstas na […] O post Plantão de Carnaval do TJ-RJ tem aumento de mais de 50% no número de processos...

No início de O Alienista, de Machado de Assis, a pequena Itaguaí observa com admiração o projeto científico do Dr. Simão Bacamarte. Ele retorna da Europa decidido a aplicar método, técnica e racionalidade à compreensão da loucura. O discurso é sofisticado. A intenção é nobre. E garante ótimos resultados! O aparato institucional é sólido. Mas […] O post Exigir mais é elitismo? Um debate sobre o ensino jurídico apareceu...

Valores pagos em participação nos lucros e resultados aos envolvidos em projeto de pesquisa em tecnologia integram o benefício fiscal instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e podem ser deduzidos do lucro real, afastando-se sua tributação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […] O post Participação nos lucros em pesquisa tecnológica pode ser deduzida de...

Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram, […] O post Existe tombamento internacional de bens...

Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas com impactos ambientais e riscos à saúde humana; de outro lado, existe a necessidade de manutenção da produtividade agrícola e da segurança alimentar em escala nacional e internacional, especialmente em um país cuja […] O post ADIs 5.553 e 7.755 e reforma tributária:...

A imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado.  Com esse entendimento, o […] O post Isenção do ITBI é garantida se...

A controvérsia acerca da possibilidade ou vedação de compensação tributária quando há ação judicial em curso não é nova no contencioso administrativo federal. Contudo, permanece como tema sensível e de alto impacto prático, sobretudo diante da literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional CTN) [1], que veda a compensação de tributo “objeto de contestação […] O post Carf aprofunda debate sobre vedação à...

O julgamento do Tema nº 1.389 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma questão sensível e estrutural: quem deve dizer o direito quando se discute a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, especialmente aqueles celebrados por meio de pessoa jurídica, e qual o […] O post Tema nº 1.389 no STF: Justiça do Trabalho está sendo empurrada para fora do...

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 4 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema. Reprodução O texto vem pacificar imbróglios e conflitos interpretativos que […] O post Nova lei de licenciamento ambiental tira poder de veto do ICMBio apareceu primeiro em...

Continuação da parte 1 Spacca É preciso reconhecer que buscas pessoais não costumam ser distribuídas igualmente entre todos. Como destacou o ministro Rogerio Schietti no julgamento do HC 598.051/SP, “em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais […] O post Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns...

Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de violação ao sistema acusatório. Com base nesse entendimento, o ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus de ofício para anular a condenação de um réu por tráfico, resistência […] O post Tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não...

A 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal expediu, no último dia 23, o precatório referente à indenização de R$ 3 milhões que a União vai pagar a Clarice Herzog. Isso possibilita que a viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar por agentes do regime, receba o dinheiro no próximo ano. No […] O post Vara expede precatório para Clarice Herzog receber indenização apareceu primeiro em Consultor...

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul [1] (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) avançou de forma significativa após a aprovação pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada dos Estados-Membros. Cinco países — França, Polônia, Áustria, Hungria e Irlanda — votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. Para que o acordo produza […] O post Entre comércio e sustentabilidade: avanço do acordo...

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou que o Banco do Brasil deve manter o atendimento presencial e completo em agências em quatro municípios do estado, incluindo a capital. O banco também deve manter as agências em outros seis municípios e as unidades […] O post Juiz manda BB manter agências e condena banco a pagar R$ 54 milhões apareceu primeiro em Consultor...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez nesta quinta-feira (29/1) esclarecimentos sobre o andamento do caso do Banco Master. O magistrado é o relator da matéria desde o fim de novembro do ano passado, quando ela chegou à corte. Em nota divulgada nesta quinta, Toffoli esclareceu que tornou-se relator do caso por sorteio […] O post Toffoli faz esclarecimentos sobre andamento do caso do Banco Master apareceu primeiro em...

A juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), suspendeu, em decisão liminar, o aumento de 10% das margens de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime de apuração do lucro presumido, exigência prevista na Lei Complementar federal 224/2025. A decisão, em sede de mandado de segurança, se deu […] O post Juíza veta aumento de 10% na tributação sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor...

O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo.  Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […] O post Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de...

Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha regulamentado nesta quarta-feira (28/1) a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da cannabis para fins medicinais por parte de empresas e associações de pacientes, a judicialização no país pelo acesso a produtos e medicamentos derivados da planta não deve ter redução significativa. […] O post Regulamentação da Anvisa não deve diminuir...

A promulgação da Lei nº 15.325/2026 [1] representa um marco relevante na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações estruturais da economia digital, ao reconhecer formalmente a profissão de multimídia. Shutterstock O legislador busca conferir enquadramento jurídico a atividades amplamente exercidas, mas que permaneciam até então em uma zona normativa difusa, sobretudo no que se […] O post Lei nº...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, mas, mesmo […] O post Produtor será indenizado por compra de sementes com baixa...

O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo. Esse novo modelo, embora tenha nascido com a promessa de garantir autonomia aos parlamentares e reduzir as históricas […] O post O...

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).    […] O post STJ veda cumulação de multa...

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança irregular. Além de declarar a inexigibilidade da fatura, no valor de R$ 2,8 mil, a requerida deverá indenizar cada um dos autores em R$ 5 […] O post Concessionária deve indenizar por corte de energia irregular apareceu primeiro em Consultor...

O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que excedem essa lógica elementar. A litigiosidade contemporânea já não se move, majoritariamente, em torno de disputas privadas delimitadas e estanques; ela […] O post Processo...

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do convênio de um idoso, que teve seu plano cancelado sem […] O post Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por...

A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do […] O post Contraditório como influência e não surpresa: a...

A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma […] O post Admissão de bem de família em...

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição. […] O post Banco se recusa a alterar nome e homem trans será indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A aquisição de um imóvel cria expectativa de uso por parte do comprador. Dessa forma, o impedimento de acesso ao bem transcende aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso e manter acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe […] O post Construtora deve indenizar comprador impedido de acessar terreno apareceu...

A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo estrutural: nunca houve tanta informação disponível e, ao mesmo tempo, tão pouca confiança coletiva naquilo que circula no espaço público. Em contextos eleitorais, essa crise se aprofunda. Não se trata apenas da existência de conteúdos falsos, mas da corrosão progressiva da capacidade social de distinguir o que é autêntico, […] O post Eleições, desinformação e...

As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out em diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pousadas e hostels, representam um movimento relevante de aprimoramento regulatório no setor turístico brasileiro. Em vigor desde 15 de dezembro de 2025, as novas regras buscam conferir maior previsibilidade contratual, […] O post Novas...

Por ocasião do julgamento do ARE 1.564.158/ES (AgRg), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de especial relevância para o campo do Direito e religião no Brasil. Sob a relatoria do ministro André Mendonça, a corte reafirmou um postulado estruturante da laicidade constitucional: ao Poder Judiciário não cabe sindicar a aplicação de doutrinas […] O post STF barra controle judicial de decisões internas de...

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou um homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, […] O post TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de caminhão de carne apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A ação foi movida […] O post Supremo decide que pena de...

Ao longo dos últimos anos, diversos processos de fiscalização foram instaurados em face de redes de farmácias e drogarias envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais dos clientes. Um dos primeiros grandes casos a ser noticiado pela mídia ocorreu em 2018, quando uma rede de drogarias foi multada pelo Ministério Público de Minas […] O post Fiscalizações envolvendo proteção de dados no setor farmacêutico apareceu primeiro...

Uma transação tributária entre o município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou um processo no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco estabeleça a base de cálculo do ISS por arbitramento. As partes chegaram a um acordo para o pagamento de […] O post Acordo resolve caso no STJ sobre subfaturamento e ISS por arbitramento apareceu primeiro em Consultor...

Desde a Reforma da Previdência de 2019, o acesso à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a sofrer ajustes anuais. Em 2026, essas mudanças voltam a impactar diretamente os segurados que ainda não alcançaram o direito ao benefício e pretendem se aposentar no próximo ano. Por isso, informação e planejamento tornam-se decisivos. […] O post Mudanças nas regras da Previdência elevam exigências para...

Entra ano, sai ano e lá está o decreto presidencial de indulto e comutação, quase sempre publicado nas proximidades do Natal. Em 2025, a tradição foi cumprida com o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Mas afinal, o que é esse instituto, quais suas finalidades e, o mais importante, quais são suas regras? […] O post Indulto de 2025 significa mais do que diz ser apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e corresponde a […] O post STF derruba decisão que interrompeu pagamento de adicional...

Durante muito tempo, a palavra “moderno” serviu para hierarquizar práticas e legitimar vencedores. No livro Jamais Fomos Modernos, o filósofo francês Bruno Latour (2019) argumenta que a modernidade não constituiu um estágio objetivo da história, mas um dispositivo retórico que opera por meio de duas assimetrias: a crença em uma ruptura irreversível com o passado […] O post ‘Jamais seremos modernos’: em defesa de...

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a União com o objetivo de responsabilizá-la por dano moral coletivo decorrente de manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. A ação busca, além da reparação econômica, impedir novos atos que desabonem a […] O post MPF processa União por ataques da Marinha à...

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede ferida em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos danos morais […] O post Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no poder de cautela do juiz, e desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do […] O post TJ-MG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de...

Os processos da finada “lava jato” foram tradicionais, exceto o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nele, o petista e seus advogados — Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e Valeska Zanin Martins — promoveram uma defesa de ruptura, segundo o conceito do advogado francês Jacques Vergès (1925-2013). Com isso, […] O post Lula e advogados promoveram defesa de ruptura na ‘lava jato’...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou 2025 com uma redução de aproximadamente 695 mil processos do acervo, o equivalente a 11% do estoque inicial de janeiro. No período de janeiro a novembro, foram distribuídos cerca de 2 milhões de novos processos, número inferior ao registrado em 2024, o que refletiu um cenário […] O post Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fecha 2025 com redução de 11% no acervo apareceu primeiro...

O combate ao racismo estrutural no Brasil passa pelo conhecimento da lei. Por essa razão, é preciso dar amplo conhecimento à sociedade sobre os dispositivos legais e constitucionais que tratam do assunto. Essa é a posição de Manuellita Hermes, procuradora federal na Advocacia-Geral da União. Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica […] O post Combate ao racismo sofre apagamento normativo, diz procuradora...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a carceragem da Polícia Federal, onde cumpre pena, para ir ao hospital se submeter a cirurgia de hérnia inguinal bilateral na quinta-feira (25/12). A realização do procedimento cirúrgico foi autorizada pelo magistrado na sexta (19/12). A defesa de Bolsonaro […] O post Alexandre de Moraes autoriza Bolsonaro a deixar prisão...

O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que as Emendas Constitucionais 45/2004, 73/2013 e...

Um trabalhador de concessionária de energia de Mato Grosso, dispensado enquanto ainda fazia acompanhamento médico devido a um câncer de pele no rosto, teve a demissão reconhecida como discriminatória. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) determinou sua reintegração, o pagamento dos salários referentes a todo o período de afastamento […] O post Demissão de trabalhador com câncer de pele é...

O noticiário nacional tem sido marcado pela sucessão quase diária de crimes brutais contra mulheres, agredidas e mortas por motivação de gênero [1]. Em 2024, o Brasil registrou 1.492 feminicídios — o maior número desde 2015 —, sendo 53 casos apenas na capital paulista. No estado de São Paulo, houve aumento de 10% dos casos, […] O post Aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor...

O ceticismo é reação natural a toda inovação no Direito Administrativo. Ainda mais quando ela propõe soluções que não se esgotam na invalidação, na sanção ou no litígio prolongado. Ao longo de 2023 e 2024, o consensualismo no Tribunal de Contas da União foi observado com atenção, reservas e, não raramente, desconfiança. É precisamente por […] O post Consensualismo no TCU: por que 2025 foi um ano decisivo? apareceu...

O tema planejamento tributário sempre está envolvido em grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudencial por tratar dos limites de atuação do contribuinte para se submeter a uma carga tributária menor e, por via reflexa, dos limites de atuação da autoridade fiscal para contestar ou descaracterizar tais planejamentos. Spacca Somado a isto, as particularidades que envolvem cada […] O post ADI nº 2.446 trouxe segurança...

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (3/12) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da corte. A decisão foi proferida no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.259 e 1.260) apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados […] O post Gilmar suspende trechos da Lei de...

É preciso fincar de início que o processo penal, na marcha atual, não se compatibiliza mais como um escudo inquebrável de direitos e garantias, tão e exclusivamente, ao réu. Freepik O garantismo penal, em breve síntese, pós-Segunda Guerra Mundial, sem dúvidas, foi importante ao tempo de sua consecução — até porque àquela época o totalitarismo […] O post Impossibilidade de condução coercitiva da vítima: novos paradigmas...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Em setembro de 2023, uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego de […] O post Julgamento sobre uberização marcará nova era nas...

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), escolheu, nesta terça-feira (2/12), o novo reitor da Universidade de São Paulo para o período entre 2026 e 2030: Aluísio Segurado, professor da Faculdade de Medicina (FMUSP). Tarcísio havia recebido uma lista tríplice da universidade. Ele resolveu nomear o nome mais votado na consulta aos alunos, […] O post Aluísio Segurado, da Faculdade de Medicina, será o próximo...

O artigo 1.696 do Código Civil estabelece que  o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira (SP), para condenar um homem […] O post Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa apareceu primeiro em Consultor...

A Polícia Federal promove, nesta quarta-feira (3/12), busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, que concentra os casos da “lava jato” e onde atuou o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR). De acordo com o portal UOL, o objetivo é apreender documentos reiteradamente solicitados pelo Supremo Tribunal Federal, mas nunca enviados pela Justiça […] O post PF faz busca e apreensão na 13ª Vara Federal de...

No último dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem, em razão do trânsito em julgado da condenação na Ação Penal 2.688, oficiando à Mesa da Câmara dos Deputados para a formalização do ato. A decisão reacendeu antigo debate no ordenamento jurídico, marcado por […] O post Perda do mandato parlamentar nos casos de condenação criminal transitada em...

Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de […] O post Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O uso da Tabela Price para o cálculo de juros só é permitido às instituições financeiras. Com esse entendimento, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 1ª Vara de Vinhedo (SP), determinou que uma construtora devolva o pagamento indevido de juros feito por um casal. Segundo o processo, o casal comprou um apartamento por […] O post Construtora não pode usar Tabela Price para calcular parcelas apareceu primeiro em Consultor...

Uma amostra de DNA coletada em um local de crime precisa ser comparada diretamente com o perfil genético do acusado para que possa valer como prova. Se esse DNA é confrontado com uma amostra emprestada de outro processo, por exemplo, ele não pode ser o único elemento a sustentar uma condenação. Com base nesse raciocínio, […] O post DNA comparado em ações distintas invalida prova e absolve réu por megafurto a banco apareceu...

“O Brasil não é para amadores.” (Tom Jobim) Embrapa É com indisfarçável assombro que assisto aos festejos de parte da comunidade jurídica pela criação da nominada figura do “devedor contumaz”, extravagante inovação prevista no Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Não nos olvidemos da existência de bons e maus pagadores em qualquer ambiente […] O post Jabuticaba envenenada: a proposta de criação do...

Duas notícias me deixaram intrigado — e contrariado: a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de instauração de procedimento disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o havia defendido, na ausência de nomeação de defensor por parte do investigado. Também EB é defendido pela DPU no processo que lhe […] O post Caso Eduardo Bolsonaro: seria ele vulnerável? O que é...

Equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos. A maior diferença seria a federalização dos procedimentos, mas isso poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a tramitação de ações e aumentar o número de nulidades. Por outro lado, a classificação desses grupos como terroristas poderia dar […] O post Classificar...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A recuperação judicial se consolidou como ferramenta indispensável para a preservação dos negócios no Brasil. Ao longo dos 20 anos de existência da Lei 11.101/2005, que criou esse […] O post 20 anos da Lei...

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado […] O post Grávida que era forçada a carregar peso tem direito a rescisão indireta...

A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação.  Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para absolver […] O post STJ absolve advogado de...

O Supremo Tribunal Federal e a Universidade de São Paulo firmaram, nesta quarta-feira (5/11), um acordo de cooperação acadêmica voltado ao desenvolvimento conjunto de pesquisas e atividades científicas e culturais. A parceria, assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e pelo reitor da USP, professor Carlos Gilberto Carlotti […] O post STF e USP firmam acordo de cooperação acadêmica e...

Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da 5ª Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas. […] O post Prazo recursal da Defensoria é contado a...

A análise da perda da propriedade usada no crime de tráfico, autorizada pela Constituição, deve levar em conta as garantias fundamentais de terceiros que, de boa-fé, não estão envolvidos na prática criminosa. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu limitar a perda de uma propriedade rural familiar apenas à […] O post Perda da propriedade usada no tráfico deve respeitar boa-fé de terceiros...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde […] O post Câmara aprova PEC que proíbe extinção e criação de...

Promessa de modernização e ponto de tensão Spacca A Lei Complementar nº 214, de 2025, inaugurou o marco infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo, disciplinando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. Entre as inovações mais debatidas está o mecanismo do […] O post <i>Split payment</i> e os limites...

A função de uma securitizadora pode parecer complexa, mas a operação de securitização consiste na “junção” de dívidas em títulos padronizados, que podem ser negociados no mercado. [1] São responsáveis por transformar os créditos que as empresas têm a receber em papéis, como debêntures, Certificados de Recebíveis, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) ou Certificados de […] O post IOF: crédito em...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).   Incluído no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial completa duas décadas com números recordes, evidenciando seu papel de antídoto à insolvência empresarial. Dados...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de suspensão da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), ainda que o caso seja baseado em relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos a pedido dos investigadores. A decisão foi tomada por unanimidade de votos em 4 de setembro. O acórdão […] O post STJ rejeita esperar tese do STF sobre RIFs e mantém ação contra governador apareceu...

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo pessoal, no caso da maconha, é obrigatória quando há dúvida razoável sobre a destinação comercial da substância. O princípio do in dubio pro reo (a dúvida beneficia o réu) deve prevalecer mesmo que haja elementos que indiquem cultivo organizado da cannabis. […] O post Dúvida sobre uso comercial da maconha afasta crime de tráfico, decide juiz...

É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […] O post STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no...

Nesta quarta-feira (5/11), a Suprema Corte dos Estados Unidos promoverá a audiência de sustentações orais do que parece ser o caso mais importante do ano: a legalidade das tarifas aduaneiras impostas, por decreto, pelo presidente Donald Trump, em abril, às importações de produtos estrangeiros. A importância da ação (Learning Resources v. Trump) decorre do fato […] O post Suprema Corte dos EUA começa a decidir legalidade do...

O Juizado Especial Criminal (JECrim) tem competência, em geral, para julgar crimes contra a honra, porque eles têm pena máxima de até dois anos de detenção. Se o crime é praticado nas redes sociais, porém, aplica-se a majorante que eleva a eventual pena ao triplo, o que muda a competência para uma vara criminal comum. […] O post Crimes contra a honra não cabem ao JECrim se ocorrem nas redes sociais apareceu primeiro em Consultor...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou, nesta terça-feira (4/11), da sessão plenária do Conselho Nacional de Educação (CNE) dedicada ao debate sobre o aprimoramento do ensino jurídico no país. Representaram a entidade o diretor-geral da Faculdade OAB Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e a secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais. A reunião, […] O post OAB Nacional leva propostas para o ensino...

Existe no Brasil um certo descompasso entre as instituições de investigação e persecução penal e a realidade das organizações criminosas. Digitalizadas e fornecedoras de serviços criminosos, elas exigem um novo tipo de enfrentamento e combate ao crime. Esse diagnóstico foi apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […] O post Crime como serviço exige...

Antonio Augusto/STF No Estado de direito, o poder de julgar está limitado pela forma. Nenhuma decisão, por mais nobre que seja a sua motivação, e isso vale para qualquer lado, pode prescindir do devido processo legal — sobretudo quando se trata de matéria constitucional de alta relevância, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […] O post O STF deve ser o guardião da Constituição e também de si mesmo...

Em um Estado democrático de Direito, a proteção e promoção dos direitos humanos deveria ser uma prioridade dos agentes públicos, especialmente do Poder Judiciário, que atua como guardião da Constituição e do princípio da legalidade. Na prática, diversos interesses políticos e econômicos atravessam e, literalmente, atropelam o dever de proteção dos direitos humanos, especialmente das […] O post STJ atua a favor da penhora de...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento de que não é admissível o recurso especial que discute a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. A transferência tem base […] O post Resolução da Aneel não é parâmetro para recurso...

A 2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que proibiu a cervejaria Heineken de vetar a exibição de marcas concorrentes nos arredores do Autódromo de Interlagos durante um festival de música em São Paulo. A controvérsia começou durante a primeira edição do festival, em 2023. Segundo a cervejaria, marcas concorrentes […] O post Heineken não pode vetar marcas concorrentes nos arredores de...

O Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro conquistou a primeira edição do Prêmio Infosfera de Boas Práticas, que contou com a participação de diversas áreas da gestão pública. A Prefeitura do Rio foi vencedora do prêmio com a iniciativa “Transparência orientada por evidências: a evolução do Portal Transparência Rio a partir de […] O post Prefeitura do Rio ganha prêmio de boas práticas em gestão da...

O novo projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para o combate às organizações criminosas traz avanços relevantes, como a valorização do critério territorial, a ampliação da interceptação ambiental e a consolidação de medidas contra servidores públicos envolvidos. Contudo, apesar de acertos pontuais, o texto padece de contradições estruturais. Ao reforçar mecanismos repressivos e […] O post Projeto de lei de...

O evento “Uma visão analítica da Lei nº 11.101/05”, organizado pelo departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), ocorrerá em 3 de novembro, na capital paulist. O seminário reunirá magistrados, advogados e professores para discutir os 20 anos da Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101/2005), bem como as atualizações […] O post Magistrados e advogados debaterão 20 anos da Lei de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja […] O post STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos...

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Carmen Silvia de Arruda lança, nesta sexta-feira (24/10), o livro Princípio da transparência no devido processo legislativo orçamentário (Quartier Latin). DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 18h às 21h no Centro Cultural Justiça Federal, que fica na Avenida Rio Branco, 241, 1º andar, no Centro do […] O post Desembargadora lança livro sobre transparência no...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na noite desta quinta-feira (28/8), para manter a prisão do ex-jogador Robinho e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. O julgamento virtual termina às 23h59 desta sexta (29/8). A corte analisa um recurso da defesa do ex-atleta contra a primeira decisão […] O post STF forma maioria para manter prisão de Robinho apareceu primeiro em Consultor...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O julgamento virtual termina às 23h59. A questão voltou à pauta […] O post STF tem maioria contra penhora de Fundo Eleitoral e Fundo...

A suspensão de todos os processos sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços não vale para ações que discutem a existência de vínculo trabalhista entre de trabalhadores de aplicativos. O esclarecimento foi prestado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta quarta-feira (27/8) ao responder […] O post Suspensão dos casos de...

A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em […] O post INSS deve pagar pensão a filho de homem declarado incapaz em perícia apareceu primeiro em...

Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O […] O post Juíza proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização apareceu primeiro em...

O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. “O Brasil pertence à mesma família […] O post Matriz jurídica é a mesma no Brasil e em Portugal, diz professor apareceu primeiro em Consultor...

Em fevereiro de 2025, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), interpretando o artigo 772, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), decidiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não exige prévia intimação pessoal ou prévia advertência da parte. Concluiu que a norma direcionada ao juízo apenas lhe […] O post Condenação por atentado à dignidade da Justiça não exige prévia advertência ou...

Em mais de uma oportunidade, escrevemos, nesta mesma coluna, sobre a utilização da fundamentação per relationem em matéria de licitações e contratos, usualmente na defesa da tese de que a autoridade dotada de poder decisório pode se valer do conteúdo constante em decisões anteriores. Spacca A matéria não sombreia qualquer inovação, sobretudo porque expressamente prevista […] O post Licitação e fundamentação por...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, nesta quinta-feira (28/8), um recurso da defesa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e determinou o trancamento do inquérito da Polícia Federal que apurava o possível envolvimento do político no caso que ficou conhecido como “máfia das creches”. Ele era investigado por supostamente receber propina […] O post TRF-3 tranca inquérito da PF contra Nunes por suposto...

O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais para forçar uma empresa a pagar impostos. Em uma prática já permitida pelo Fisco, […] O post Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA...

A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido […] O post Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal...

Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União confirmou que a ideia da falecida “lava jato” de criar uma fundação para gerir dinheiro de acordos de leniência não tinha qualquer previsão legal. O Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional (TI) planejavam instituir uma entidade privada para administrar, inicialmente, um montante de R$ 2,3 […] O post Proposta de fundo bilionário da ‘lava...

A Receita Federal iniciou autuações contra empresas que aderiram ao programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023. Os autos de infração, direcionados a encomendantes em operações de importação por encomenda, apontam o creditamento indevido de IPI com fundamento na ausência de destaque do imposto nas notas fiscais emitidas pelas importadoras. Ainda que o […] O post Receita faz autuações por...

Daqui a dois anos, no dia 11 de agosto de 2027, completam-se 200 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, uma decisão que teve mais a ver com a consolidação da independência política do país que propriamente com a formação de bacharéis — o que não cria embargo à educação como base essencial ao […] O post Criação de cursos jurídicos é marco fundamental da identidade do país apareceu primeiro em Consultor...

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Varginha (MG) que condenou um supermercado a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia 28 […] O post Supermercado que acusou cliente de comer pão de queijo sem pagar é condenado apareceu primeiro em Consultor...

O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando […] O post TJ de Minas Gerais condena advogado por captação de cliente na internet...

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […] O post TST determina penhora de pensão por morte para dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor...

Com a implementação da nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), o legislador brasileiro determinou para cada organização esportiva de abrangência nacional o dever de criar um regulamento de fair play financeiro, assim prevê o artigo 188 da Lei 14.597/2023: “Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva […] O post Perspectivas do <i>fair play</i> financeiro...

A reforma tributária do consumo (veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) instituiu um regime específico de tributação das operações com bens imóveis, inovando, inclusive, nas situações de aquisição de imóveis em leilão judicial. Sob a vigência da legislação anterior, a compra de imóvel em leilão judicial não configurava, […] O post Compra de imóveis em...

Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra as normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.858) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relata outro processo sobre o assunto. […] O post Entidades questionam no STF normas que banem pit bulls em Santa Catarina...

Um paciente tem o direito de continuar a se tratar em um hospital mesmo que ele seja descredenciado pelo plano de saúde, caso não haja a opção de fazer acompanhamento em um local de qualidade semelhante. Essa fundamentação foi utilizada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar […] O post Plano de saúde é condenado a manter tratamento em hospital descredenciado apareceu primeiro em...

Il Gattopardo, de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, é um romance histórico publicado postumamente em 1958. Ambientada na Sicília do século 19, durante o período do Risorgimento italiano, a obra narra o declínio da aristocracia siciliana por meio da figura do príncipe Fabrizio Salina, um nobre lúcido e melancólico que observa, com resignação, as transformações políticas […] O post <i>Il Gattopardo</i> e as SAFs: o...

Embora o debate a respeito da reforma do Código Civil pareça ter arrefecido, ainda que sob escrutínio público menos cerrado, a proposta segue tramitando. Sem esquecer os insólitos desvios redacionais apontados alhures [1], convém finalizar a análise levada a cabo a respeito do instituto da doação, cujas primeira [2] e segunda [3] partes já se […] O post Doação na reforma do Código Civil: oportunidades perdidas apareceu...

Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em 2017, e a assunção de suas competências pela Agência Nacional de Mineração (ANM), iniciou-se um grande esforço em prol da modernização legal e administrativa do setor minerário brasileiro. Divulgação Para melhor organizar esse trabalho, a nova autarquia passou a contar com agendas regulatórias subdivididas […] O post A resposta do governo à crise...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade da lei de Roraima que transfere para os quadros do Executivo estadual os servidores públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR). A liminar foi concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Na decisão, Dino considerou que a legislação local parece ter […] O post STF mantém transferência de servidores de estatal extinta para o...

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu início à análise do processo de desestatização do novo megaterminal de contêineres do Porto de Santos (Tecon 10) e realizará, no próximo dia 29, painel de referência para debate com as principais partes interessadas. No centro das discussões, estará a modelagem concorrencial do leilão aprovada pela Agência […] O post Leilão no Porto de Santos testará autonomia da Antaq apareceu...

O consensualismo no âmbito da administração tributária brasileira e seu avanço para além das fronteiras na tributação federal se tornou fundamental no processo tributário do futuro, ao propiciar maior diálogo entre o Fisco e contribuintes. Joédson Alves/ Agência Brasil Contudo, para sua melhor evolução e efetividade, é necessária uma mudança de perspectiva, que hoje ainda […] O post Relação fisco-contribuinte precisa...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa. Segundo o magistrado, a decisão tem como objetivo evitar o possível colapso no […] O post STJ autoriza certidão fiscal para concessionária...

Um advogado foi preso sob a acusação de participação no assassinato do também advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará Silvio Vieira da Silva, ocorrido no último dia 5 de maio, em Fortaleza. A informação é do portal G1.  Silva foi assassinado quando iria receber uma quantia de R$ 4 mil […] O post Advogado acusado de envolvimento em morte de conselheiro da OAB-CE é preso apareceu primeiro em Consultor...

O exercício da defesa técnica, por melhor que seja, não afasta o direito do réu à autodefesa. Com essa ressalva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu preliminar em recurso de apelação de um homem para anular o seu júri. Com revelia decretada, ele não havia sido intimado pessoalmente da […] O post TJ-MG anula júri devido à ausência de réu que não foi citado pessoalmente apareceu primeiro em...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma pessoa pode ser levada a júri popular com base no depoimento de quem não viu o crime, mas apenas relata o que ouviu de outros. Esse tipo de relato, conhecido como testemunho de “ouvir dizer”, é o foco do Recurso Extraordinário (RE) 1.501.524, que teve repercussão geral […] O post STF vai decidir se testemunho de ‘ouvir dizer’ pode fundamentar pronúncia apareceu primeiro em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Por isso, os ministros estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei nesse sentido. O julgamento virtual […] O post STF dá 180 dias para Congresso criminalizar retenção dolosa de salário apareceu...

Inicio este texto com uma citação do jurista argentino, Ricardo Guibourg: “Uma boa teoria deve servir para interpretar melhor a realidade e orientar a prática de forma mais eficaz rumo aos objetivos que esta estabeleceu” [1]. A teoria da elegibilidade no Direito brasileiro trata deste fenômeno jurídico com base na seguinte ideia: para ser candidato, […] O post Por uma nova teoria da (in)elegibilidade apareceu primeiro em Consultor...

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, […] O post A litigância tributária entre o <i>split payment</i> e o...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a “possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking)”. A análise será realizada com base em normas de proteção ao meio ambiente […] O post STJ julgará uso do...

O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União que adotem, no prazo de 60 dias, as providências necessárias para reverter ao patrimônio da União o imóvel do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) no Rio de Janeiro. O prédio, […] O post MPF quer transformar prédio do Dops em centro de memória no Rio apareceu primeiro...

Embora a fraude bancária, por si só, não configure dano moral, ele pode ser presumido nos casos em que o golpe decorrer do acesso dos criminosos a dados sigilosos da vítima que estavam sob responsabilidade do banco. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […] O post Acesso de golpistas a dados sigilosos de banco gera dano moral presumido, diz STJ apareceu primeiro em...

O presente artigo analisa o financiamento debtor in possession (DIP) à luz da Lei nº 11.101/2005 (LREF), trazendo o comparativo da aplicação do instituto antes e depois da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, destacando sua importância como mecanismo essencial para a efetividade da recuperação judicial. O DIP finance permite o aporte de “dinheiro novo” […] O post Ação judicial e financiamento DIP: autonomia...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é facultativa ao Tribunal de Contas da União a indicação de um auditor federal de controle externo para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) dos estados e do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação, em maio de 2021, questionando o artigo 6º, […] O post Indicação do TCU ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal é facultativa,...

Recentemente, correram informações no meio advocatício e contábil que as Juntas Comerciais não dariam andamento ao arquivamento de atos societários de sociedades anônimas que não apresentassem os arquivamentos em separado das publicações legais, impossibilitando, portanto, a realização de novos registros. Aliás esse foi o tema abordado no Parecer 295/2025 da Procuradoria da Jucesp (Junta Comercial […] O post A velha burocracia...

Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual 1.981/2008. A lei fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade”. […] O post TJ-TO derruba lei que diferencia licença-maternidade com base em idade da criança apareceu...

Por entender que há materialidade e indícios de autoria em diversos materiais, e não apenas na delação premiada do militar Mauro Cid, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta quarta-feira (26/3) a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, todos acusados de participar de […] O post 1ª Turma do STF recebe denúncia contra Jair Bolsonaro por...

Conforme a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, o mérito de processos administrativos, como concursos, não está imune ao Judiciário nas hipóteses de flagrantes ilegalidades. Enquadram-se nessa categoria a constatação de suspeição de integrantes de bancas examinadoras e o reconhecimento de vícios insanáveis em atos do processo seletivo. Com esse entendimento, o juiz federal […] O post Juiz federal anula concurso para...

A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado a oito anos de reclusão por corrupção passiva. A ordem é […] O post Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ apareceu...

O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá ao empregado o direito de ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro do período, acrescido de juros. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de […] O post Banco é condenado por dispensa discriminatória e litigância de má-fé apareceu primeiro em...

A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Reafirmando esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) e do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo […] O post STF anula reconhecimento de vínculo entre imobiliária e...

O escritório Bottini & Tamasauskas promoverá nesta sexta-feira (28/3) um painel sobre fraudes corporativas e investigações internas. O evento acontece no hotel Gran Mercure (Rua Tenente Negrão, 200, Itaim Bibi), em São Paulo, a partir das 8h30. Para participar, é necessário confirmar presença pelo e-mail comunicacao@btadvogados.com.br. O primeiro painel vai tratar das fraudes corporativas, em […] O post Bottini &...

Se respeitados os requisitos exigidos por lei, a análise de contratos de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem é de competência das câmaras arbitrais, e não da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Cássio Brognoli Selau, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extinguiu uma ação movida por um executivo contra […] O post Análise de contrato com cláusula de arbitragem não compete à Justiça do...

No último dia 19 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados oficiais do Mutirão Processual Penal de 2024. A iniciativa buscou promover o saneamento de processos para garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente do Decreto de Indulto nº 11.846/2023 e do RE […] O post Mutirões carcerários e plano Pena Justa: para os que se preocupam com nosso...